Muitas pessoas não sabem disto, mas a verdade é que é possível descobrir-se com facilidade a morada da pessoa que vai a conduzir à nossa frente.
A revelação da morada de alguém ao conduzir à nossa frente é surpreendentemente fácil e acessível, suscitando preocupações quanto à privacidade. Tanto presencialmente como online, qualquer pessoa pode descobrir a morada de outra através da matrícula do veículo, mediante o pagamento de 10 euros. Apesar dos crescentes debates sobre a proteção de dados, este processo é totalmente legal, amparado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro, art.º 53.º, que permite a obtenção dessas informações sem a necessidade de documentação de identificação específica ou justificação do pedido.
A certidão que se obtém não se limita à morada, incluindo também outros detalhes sobre o veículo. Embora essa prática levante questões de segurança, é legal e não viola o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). A disponibilidade dessas informações pode ter utilidades práticas, como obter histórico do automóvel, como número de proprietários anteriores, representando atos públicos no âmbito das relações contratuais e legais estabelecidas.